•  Imprimir 

Proposta de reforma do IRS prevê alterações à determinação do rendimento colectável por meios indirectos

Segundo a edição do Jornal de Negócios de hoje, a Comissão para a Reforma do IRS (Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares), propõe a revogação da obrigação que onera os contribuintes de provar que têm dinheiro para a riqueza que exibem.

Deste modo, esta proposta poderá levar a alterações sobre os meios de actuação da Autoridade Tributária (AT) quando os contribuintes demonstrarem sinais exteriores de riqueza que possam ser considerados suspeitos e à redução da capacidade da AT para tributar os sinais exteriores de riqueza. Com efeito, nos termos da proposta, bastará existirem “dúvidas fundadas” do juiz para a AT já não poder recorrer à determinação do rendimento colectável por meios indirectos.

O regime actual prevê que se a AT detectar acréscimos de despesa superiores a 100 mil euros no mesmo ano, pode proceder à determinação do rendimento colectável por meios indirectos, o que na práctica permite cobrar IRS quando a origem dos sinais exteriores de riqueza não está determinada.

Contudo, a proposta da comissão prevê alterar o ónus da prova.

Notícia publicada a 23 de Julho de 2014