Lei n.º 32/2019, de 3.5.2019

Combate às práticas de elisão fiscal

A Lei n.º 32/2019, de 3 de Maio, veio reforçar o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de Julho. 

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