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Encerramento de Serviços de Finanças ainda não foi decidido

O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, defendeu hoje que o prazo concedido até ao fim de Maio para o encerramento de 50% dos Serviços de Finanças não é vinculativo e que financeira.

O Ministro insistiu que "Não há nenhuma novidade nessa matéria. Essa obrigação foi incluída no memorando de entendimento original, pelo anterior governo, e portanto não há novidade nenhuma". O Ministro defendeu ainda que "O que houve foi uma reprodução de algo que consta do memorando de entendimento na sua origem, negociado pelo anterior governo".

Quando questionado sobre quando haverá uma decisão, o Ministro escusou-se a avançar uma data concreta para o fim deste processo.

No memorando de políticas económicas e financeiras que acompanha o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a 11ª avaliação ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), consta que o Governo pretende estabelecer até ao fim de 2014 um departamento dedicado aos serviços do contribuinte de modo a "unificar a maioria dos serviços" e "melhorar a relação dos contribuintes com a administração" fiscal e que "Como parte desta reorganização, 50% das repartições locais de finanças vão ser encerradas até ao final de maio de 2014", pode ler-se no mesmo documento.

Notícia publicada a 22 de Abril de 2014